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Política
Junho 27, 2017 - 23:35

Izaias quer 'lei anticorrupção' em contratos da Prefeitura de Jacareí

Izaias

Lei. Quem praticar qualquer ato ilegal ou de corrupção será responsabilizado segundo legislação federal

Foto: /Rogério Marques/OVALE

Nova regra será publicada na próxima sexta-feira e vale para futuros editais e contratos assinados pela administração; medida visa facilitar a quebra dos acordos e sanções

Hernane Lé[email protected]
Jacareí

O prefeito Izaias Santana (PSDB) está elaborando um decreto para tornar obrigatório que todos os contratos firmados pela Prefeitura de Jacareí tenham uma 'cláusula anticorrupção'. A medida visa coibir atos ilegais e assegurar a qualidade dos serviços na cidade, permitindo, entre outras coisas, maior celeridade em uma eventual rescisão nos acordos e sanções aos fornecedores.

A iniciativa valerá também para todos os novos editais publicados pelo governo, sem distinção de área ou setor. Apesar de não ser retroativa, prováveis atualizações em contratos, como termos aditivos, deverão ter a nova cláusula. O decreto será publicado no Boletim da próxima sexta-feira.

A cláusula anticorrupção também prevê que nenhuma das partes do contrato poderá "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a quem quer que seja", diz trecho da nova regra. A proibição fala ainda sobre a prática de criar de forma irregular pessoa jurídica para celebrar contrato com a administração.

"Essa é mais um das tantas medidas que a prefeitura está adotando na direção de trazer mais transparência e criar instrumentos de combate à corrupção dentro da gestão pública", explicou Celso Florêncio, secretário de Governo.

As ações punitivas a quem praticar qualquer ato ilegal estão previstas na legislação federal, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática criminosa contra a administração pública. "Queremos trazer eficiência, mas também criar instrumentos que evitem o desvios dentro da administração", finalizou o secretário.

CORRUPÇÃO

Desde que assumiu o governo, Izaias tem ampliado o controle interno e a governança dentro do Poder Executivo. Em março, criou a Diretoria de Transparência e Governança, que tem entre suas responsabilidades auditar e fiscalizar os gastos públicos.

Logo no inicio de suas atividades, o setor apurou suposto desvio de R$ 1,2 milhão em contratos da Fundação Pró-lar, autarquia da prefeitura no setor habitacional, que está sendo investigado pelo MP..

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