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Editorial
Dezembro 28, 2017 - 23:01

ABERRAÇÃO PALACIANA

STF corrige absurdo cometido por presidente com duas denúncias criminais e que é cercado por réus na Lava Jato


A guerra travada entre o governo Michel Temer (PMDB) e o STF (Supremo Tribunal Federal) ganhou um novo capítulo ontem, quando a presidente do colegiado, ministra Cármen Lúcia, suspendeu parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente da República na última sexta-feira, por considerá-lo inconstitucional.

A decisão, que atende ao pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), marca novo atrito entre Temer e Cármen Lúcia. As rusgas foram iniciadas em maio, momento que surgiram as delações de Joesley Batista. Para Temer, ficou claro que a ministra quis se passar por uma espécie de "salvadora da Pátria" e aparecer como "solução de consenso" para a crise política.

Independentemente dessas rusgas, Cármen Lúcia corrigiu mais um absurdo cometido pela equipe do Palácio do Planalto. Imagine só: o decreto presidencial deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro, beneficiando aliados da gestão.

"O indulto constitucionalmente previsto é legitimo apenas se estiver em consonância com a finalidade juridicamente estabelecida", anotou a ministra. "Fora daí é arbítrio."

"Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal, permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária", acrescentou Cármen Lúcia.

Mas, como em toda guerra, Temer pretende insistir na ofensiva. Horas depois da suspensão dos artigos 8º, 10º e 11º, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto, o presidente começou a estudar a hipótese de editar um novo decreto que trata do indulto em substituição ao que foi suspenso parcialmente pela presidente do Supremo. Uma clara tentativa de contra-ataque.

O mais revoltante neste episódio é saber que um presidente constitucionalista, assessorado por juristas da Casa Civil e do Ministério da Justiça, cometeu uma afronta tão grande ao povo brasileiro. Mas dá para entender: Temer carrega duas denúncias criminais e está cercado de auxiliares encrencados na Lava Jato..

 

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