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Política
Maio 23, 2018 - 18:08

Lei de Orçamento Impositivo é aprovada em Jacareí

Câmara de Jacareí

Votação. Proposta foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo

Foto: Rogério Marques/OVALE

Lei que destina R$ 10,5 milhões da receita da cidade para emendas de vereadores foi aprovada em sua primeira discussão

Thais [email protected]_thaisperez

A Câmara de Jacareí aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Lei do Orçamento Impositivo. O texto reserva 1,2% da receita do município para emendas parlamentares.

Para o orçamento do ano que vem, por exemplo, que será de R$ 879,4 milhões, isso representará R$ 10,5 milhões. O valor será dividido entre os 13 vereadores. Ou seja, cada parlamentar poderá apresentar emendas que somem até R$ 810 mil.

Já adotada em outras cidades da região, como Taubaté e Pindamonhangaba, a adoção do orçamento impositivo em Jacareí foi proposta pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB) e Luís Flávio (PT). Já há promessa do prefeito Izaias Santana (PSDB) de sancionar a lei, que será encaminhada ao tucano após ser aprovada em segunda discussão na Câmara.

Pela regra atual, os vereadores até podem apresentar emendas ao orçamento, mas o prefeito pode vetá-las. No orçamento impositivo, o veto só pode ocorrer em caso de impossibilidade técnica ou jurídica. Além disso, a prefeitura fica obrigada a executar a previsão orçamentária.

AUTONOMIA.

Para Rodrigo Solomon, a aprovação da lei será um marco para a política de Jacareí. "A lei dá mais autonomia para o Legislativo, que começa a ter a função de executar projetos sem a necessidade de aprovação do executivo", disse. "Às vezes uma obra menor melhora muito mais a qualidade de vida do morador do que uma obra grande", completou.

"Enquanto representantes da comunidade temos o direito de opinar na construção do orçamento e apontar onde e quais serviços os recursos devem ser destinados", disse Luis Flavio.

Metade do valor deverá ser destinado a emendas na área da saúde. Caso algum vereador decida não utilizar parte de sua verba, a quantia será repartida entre os demais parlamentares.

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