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Política
Julho 03, 2018 - 23:00

Justiça obriga Câmara de Taubaté a divulgar notas fiscais de viagens

Câmara de Taubaté

Câmara de Taubaté

Foto: /Rogério Marques/OVALE

Após ação do jornal, Vara da Fazenda Pública de Taubaté definiu que Legislativo terá que divulgar relatórios das viagens oficiais dos vereadores, que incluem notas fiscais apresentadas para ressarcimento de despesas

Julio [email protected]

A Vara da Fazenda Pública de Taubaté julgou procedente a ação em que o jornal OVALE pedia acesso aos relatórios de viagens oficiais dos vereadores.

Assim que a decisão for publicada, o que deve ocorrer nos próximos dias, o presidente da Câmara, Diego Fonseca (PSDB), terá cinco dias úteis para permitir o acesso aos dados, sob pena de multa diária de R$ 1.000.

No mandado de segurança, o jornal solicitou acesso aos processos administrativos das viagens oficiais feitas entre janeiro e maio de 2017.

Os documentos, que incluem as notas fiscais apresentadas pelos vereadores para ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, haviam sido solicitados anteriormente à Câmara com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), mas o acesso havia sido negado.

Pela decisão da Justiça, o Legislativo também terá que passar a disponibilizar esses relatórios em seu site oficial.

TRANSPARÊNCIA.

Na decisão, datada de 21 de junho, o juiz Luiz Henrique Lorey destaca que a publicidade de dados públicos é prevista na Constituição Federal e que ela “garante o controle popular sobre a administração”, ajudando a evitar “desmandos”.

O magistrado destaca que a LAI estabeleceu que o sigilo de dados públicos é uma “exceção”, que só pode ser aplicada em casos específicos.

Lorey classificou como “absurda” a defesa apresentada por Diego Fonseca, disse que é “inadmissível” o presidente da Câmara colocar dados em sigilo sem observância da lei e afirmou que a medida adotada pelo tucano afronta os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da boa-fé.

“Não há que se falar, de maneira alguma, em respeito de suposta violação do direito à intimidade dos vereadores, já que não se requer informações quanto à viagens ou reuniões particulares, mas sim sobre as viagens oficiais realizadas com dinheiro público no exercício do mandato igualmente público”, diz trecho da decisão.

GASTOS.

Em 2017, a Câmara de Taubaté gastou R$ 204 mil com viagens oficiais. Para efeito de comparação, a de São José dos Campos gastou R$ 23 mil, e a de Jacareí, R$ 10,9 mil no mesmo período.

Mas a ação do jornal, protocolada em setembro passado, mudou a postura dos vereadores taubateanos. Entre janeiro e agosto de 2017, foram registradas 381 viagens de parlamentares, o que representa uma média de 47 por mês. Entre setembro de 2017 e abril de 2018, a média mensal foi de 26 viagens — queda de 44,6%.

Em relação aos gastos, a queda foi ainda maior. De janeiro a agosto, os parlamentares receberam R$ 16.761,44 para ressarcir despesas de viagens, o que representa uma média de R$ 2.095,18 por mês. Nos oito meses seguintes, o total foi de R$ 4.468,86, o que leva a uma média de R$ 558 por mês – redução de 73%.

Em fevereiro desse ano, também em consequência da ação do jornal, a mesa diretora da Câmara restringiu o ressarcimento de despesas às viagens que durem mais de seis horas e que tenham como destino municípios localizados a mais de 100 quilômetros de Taubaté.

Decisão partiu de juiz de São Paulo

Embora o processo tramite na Vara da Fazenda Pública de Taubaté, a decisão não partiu do juiz titular, Paulo Roberto da Silva.

O magistrado responsável pela sentença, Luiz Henrique Lorey, é de São Paulo e havia sido destacado pelo Tribunal de Justiça para auxiliar em casos da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, devido ao excesso de demanda.

Ajuizado no dia 5 de setembro de 2017, o mandado de segurança teve seu pedido de liminar negado no mesmo mês por Silva, que alegou que só decidiria o caso após a Câmara informar se os relatórios continham dados sigilosos.

O Legislativo apresentou suas alegações ainda no ano passado e o processo estava concluso para decisão desde 8 de janeiro. No início de junho, a Gazeta havia apresentado uma petição para solicitar que a Justiça analisasse o caso.

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