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A Câmara de Taubaté reduziu pela metade a cota mensal de combustível de cada gabinete de vereador. Desde 2014, cada gabinete podia utilizar até 600 litros de combustível por mês. Agora, o limite mensal passou para 300 litros. A medida foi tomada pela mesa diretora, que é presidida por Boanerge dos Santos (PTB). O ato foi publicado no Boletim Legislativo da última sexta-feira. O novo ato manteve outras duas determinações do anterior: "o uso dos veículos oficiais, durante o expediente ou fora dele, destinado aos gabinetes, é de inteira responsabilidade dos vereadores, vedado o uso nos feriados, sábados e domingos, exceto quando, devida e antecipadamente, justificado e autorizado pela presidência"; e "salvo nos casos de viagens de representação da Câmara, os veículos oficiais deverão ser recolhidos diariamente na garagem da Câmara Municipal até às 22h". ECOS DA FARRA. A redução pela metade da cota de combustível dos gabinetes entra para a lista de medidas adotadas por Boanerge, que assumiu a presidência em janeiro, em resposta ao escândalo da 'Farra das Viagens', revelado pelo jornal em julho de 2018, quando a Casa era comandada por Diego Fonseca (PSDB). O caso, que é investigado pelo Ministério Público nas esferas cível e criminal, envolve 14 parlamentares, sendo 13 vereadores e um suplente. No fim do ano passado, após recomendação da Promotoria do Patrimônio Público, eles já devolveram mais de R$ 14 mil que haviam recebido em 70 viagens com irregularidades. Assim que assumiu a Câmara, Boanerge enviou 12 dos 20 veículos e 13 dos 21 motoristas do Legislativo para a prefeitura. A Casa também rescindiu o contrato de aluguel de um imóvel que era utilizado como garagem. O custo era de cerca de R$ 60 mil por ano. Outra medida adotada foi o corte de 50% nos contratos de fornecimento de combustível (que custaria R$ 391 mil em 12 meses) e de serviços como alinhamento, balanceamento e cambagem (que custaria R$ 7,5 mil em 12 meses). Com esse conjunto de medidas, a Câmara espera economizar mais de R$ 1 milhão por mês. CONTRA-ATAQUE. Após o corte de veículos e motoristas, Boanerge, que não está envolvido na 'Farra das Viagens', passou a ser criticado publicamente por outros vereadores, citados no escândalo. Eles alegavam que a medida dificultaria a atuação dos parlamentares. O petebista também foi alvo de ações judiciais movidas pelos motoristas da Câmara e por advogados que representam esses servidores..  
Sob pressão, o governo Felicio Ramuth (PSDB) anunciou nesta sexta que terá novas regras para preencher as vagas do Conselho de Mobilidade Urbana. O órgão foi suspenso liminarmente essa semana por decisão da Justiça, que atendeu pedido da Defensoria Pública. A alegação é de que os representantes dos usuários do transporte público no Conselho não foram escolhidos democraticamente, uma vez que foram eleitos apenas por representantes da própria prefeitura. A composição do Conselho era o principal trunfo do Poder Executivo para poder liberar o aumento na tarifa de ônibus, dos atuais R$ 4,10 para R$ 4,90 a quem paga no dinheiro -- esse reajuste também foi barrado judicialmente, por a Justiça entender que não houve participação popular na decisão. A nova portaria, publicada nesta sexta, revoga as nomeações anteriores e acerta a destituição de membros, abrindo novas vagas. O governo afirma que, dessa vez, a escolha será por voto popular. As inscrições podem ser feitas na Secretaria de Mobilidade Urbana ou pelo site da prefeitura até o próximo dia 25. Já a eleição acontecerá no dia 30. MOBILIDADE. A composição inicial do Conselho contou com polêmicas, como, por exemplo, a escolha inicial de um usuário do transporte que era morador de Caçapava e outro que, além de ter atuado na campanha do prefeito Felicio em 2016, ainda havia prestado serviços para a prefeitura em 2017. Na decisão que declarou nulidade do Conselho, a Justiça apontou a falta de publicidade da convocação de interessados a participar do órgão e um "caráter pouco democrático." O Ministério Público já havia dado parecer favorável aos apontamentos da Defensoria Pública. Entre os apontamentos na ação, estão que a composição dos membros teve "fim exclusivo" de "respaldar o reajuste das tarifas do transporte coletivo", diz a ação. "O Conselho foi para mero cumprimento de exigência legal. É uma simulação de direitos", afirmou o defensor Jairo Salvador..
A Câmara oficializou nessa sexta-feira, no Boletim Legislativo, a extinção da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que havia sido aberta em 2018 para analisar os problemas causados pelas enchentes em Taubaté. A medida foi tomada três meses após o jornal revelar que a comissão, que não realizou nenhuma reunião pública, perdeu o prazo para apresentação do relatório final. Nessa sexta, foi publicado ato assinado pelo presidente da Casa, Boanerge dos Santos (PTB), para extinguir a CPI por "decurso do prazo de funcionamento". O vereador Bobi (PV), que presidia a comissão, foi procurado pela reportagem, mas não retornou os contatos. HISTÓRICO. Apresentado por Bobi no dia 26 de março do ano passado, o requerimento que pedia a abertura da comissão foi aprovado em sessão ordinária realizada no mesmo dia, mas a CPI foi oficialmente instituída mais de dois meses depois. No dia 7 de junho, o então presidente da Câmara, Diego Fonseca (PSDB), indicou os outros quatro integrantes da comissão - Nunes Coelho (PRB), Jessé Silva (SD), Vivi da Rádio (PSC) e Boanerge dos Santos - e também os dois suplentes - Alexandre Villela (PTB) e Neneca (PDT). Esse mesmo ato determinou prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. O prazo poderia ter sido prorrogado até o fim da atual legislatura, mas não houve pedido nesse sentido. Segundo o regimento interno da Casa, a prorrogação do prazo deve ser solicitada pela comissão por meio de requerimento, que precisa ser aprovado pelo plenário. Durante os 90 dias em que a CPI esteve aberta, a comissão não realizou nenhuma reunião pública e não realizou nenhum depoimento. REPETIÇÃO. Na legislatura passada, de 2013 a 2016, quatro CPIs -- da Unitau (Universidade de Taubaté), da Dengue, da Superbactéria e dos Radares -- foram extintas na Câmara por perderem o prazo para apresentação do relatório final..
Aproximadamente 9% dos moradores que fazem parte do Núcleo Congelado do Banhado, que fica na zona central de São José dos Campos, aderiram ao Programa de Transferência do governo Felicio Ramuth (PSDB). Até o momento, 26 famílias aceitaram receber o auxílio moradia de R$ 700 por mês e um valor adicional de R$ 5 mil para realizar mudança e demolição da residência. O programa proposto pelo governo tucano teve início em agosto do ano passado. Podem aderir ao programa os moradores do Banhado incluídos no cadastro realizado em 2014, que contava com 297 famílias. "Adoraríamos que a adesão fosse maior. Mas por ser o primeiro programa proposto, acredito que o número seja satisfatório", afirmou Sérgio Tarzia, diretor de Desenvolvimento Comunitário da Habitação da prefeitura. Nesta semana, cinco famílias deixaram o local. Inicialmente, seis residências seriam desocupadas, mas uma das famílias acabou desistindo de aderir ao programa no dia da mudança. "Acreditamos que muitos deles são coagidos a permaneceram no local", disse Tarzia. De acordo com a prefeitura, o objetivo do programa de transferência é garantir melhores condições de vida para os moradores. Tarzia afirma que o programa deve continuar até que uma decisão judicial seja feita. "Não há como regularizar. As pessoas que se utilizam de plantio ali, serão mantidas, mas para trabalho e não residência", disse Anderson Farias, secretário de Governança da gestão Felicio. RESISTÊNCIA As lideranças do Jardim Nova Esperança prometem resistência ao programa e pedem a regularização do bairro. Em novembro do ano passado, a Defensoria Pública pediu na Justiça que o governo não realize mais "qualquer ato no sentido de intimidar ou forçar adesão" ao plano de remoção dos moradores, e que também seja feita a regularização fundiária do local. Ainda não há decisão judicial sobre o caso..  
Embora tenha sido questionado pela Câmara de forma oficial, o governo Ortiz Junior (PSDB) não informou ao Legislativo o nome de três dos quatro servidores municipais que teriam participado da condução do publicitário André Guisard à delegacia, no dia 8 de fevereiro. O publicitário diz ter sido abordado em casa por quatro servidores armados, em dois veículos descaracterizados, e intimado a ir para o 2º Distrito Policial, na Estiva. Em fevereiro, a Câmara aprovou por unanimidade um requerimento em que a vereadora Loreny (PPS) questionava, entre outros pontos, os nomes de todos os servidores que participaram da ação. Em resposta datada do dia 7 de março, o prefeito citou o nome apenas do servidor que já havia sido identificado no dia da ação: Jarbas Nogueira, gestor da área de Segurança e Vigilância. No dia da ação, o jornal também havia questionado o nome dos quatro servidores e pedido explicações sobre a afirmação de que eles estariam armados e em carros sem identificação, mas a gestão Ortiz não respondeu. No requerimento, Loreny também questionou o fato de a condução ter sido feita com veículos descaracterizados e solicitou a lista de carros sem identificação da prefeitura - além de indagar por que o município mantém esse tipo de item em sua frota. Na resposta, Ortiz forneceu informações apenas sobre um dos veículos usados na ação (um Gol, placa QNH-4859). Os dados do outro carro não foram divulgados.A prefeitura informou também que a frota oficial é composta por 827 veículos, sendo 711 próprios (que têm placa branca e adesivagem do brasão do município) e 116 alugados (com adesivo de identificação). A gestão tucana alegou que "alguns veículos de passeios não possuem identificação [com adesivos] a fim de preservar a identidade e a integridade física de seus usuários", e que, por isso, não forneceria a listagem desses carros, que podem ser conferidos pela cor da placa. REAÇÃO. Para Loreny, o "vazio de informação" da resposta de Ortiz à Câmara reforça a suspeita de que alguns dos envolvidos na ação nem são servidores da prefeitura. A vereadora reclamou ainda da falta de transparência da gestão tucana com relação aos veículos descaracterizados e criticou o envolvimento de servidores "que devem fazer segurança patrimonial" em uma "espécie de condução coercitiva de um cidadão". "É um objetivo absolutamente estranho ao interesse público. Se houvesse alguma irregularidade, caberia à Polícia agir"..
Vinte e três empresas se mostraram interessadas no processo da conclusão das obras da Arena de Esportes de São José dos Campos, que tem custo previsto de R$ 54 milhões. O governo Felicio Ramuth (PSDB) realizou nesta quinta-feira a fase inicial de credenciamento das empresas. Após cinco dias úteis e mais um possível prazo para recursos, uma comissão montada para a licitação vai definir quais delas estão devidamente habilitadas para apresentar as propostas financeiras e concorrer à escolha. Com a construção abandonada desde 2013, a Arena tem previsão de conclusão de até 18 meses a partir da ordem de emissão de serviço. O governo tucano já disse que pretende concluí-la em 2020 -- ano eleitoral. São 10.700 metros quadrados, com capacidade para 5 mil pessoas, com a prefeitura pretendendo usar o espaço para categorias de base do Atleta Cidadão e esportes de alto rendimento, como basquete, futsal, vôlei e handebol. Toda estrutura atual poderá ser aproveitada. A retomada das obras da Arena foi uma promessa de campanha de Felicio que, inicialmente, planejou buscar financiamento e programas estaduais e federais para conclusão da construção no Jardim das Indústrias, zona oeste da cidade. O Poder Executivo, no entanto, irá utilizar recursos próprios para as obras. Obra começou ainda na gestão Cury e foi paralisada por Carlinhos em 2013 Se fosse seguido o prazo inicial, a Arena deveria ter completado seis anos em outubro do ano passado. O complexo começou a ser construído ainda na gestão Eduardo Cury (PSDB), em 2011, e deveria ter sido concluído em 2012, mas atrasou e foi interrompido pelo governo Carlinhos Almeida (PT) em maio de 2013, alegando irregularidades.
Para tentar evitar as complicações ocorridas com uma proposta semelhante em São José dos Campos, o prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), pretende apresentar ao Ministério Público o projeto para construção de duas pontes estaiadas na Avenida Charles Schnneider. A tratativa deve ser feita antes da abertura da licitação, prevista para o segundo semestre. Em São José, a proposta de construção de uma ponte estaiada na zona oeste recebeu críticas de ambientalistas, especialistas em mobilidade urbana, da Defensoria Pública e também do MP. A Defensoria, por exemplo, questionou a falta de participação popular na elaboração do projeto e alegou que a proposta não priorizava o transporte público. Já a Promotoria ajuizou uma ação em que aponta a falta de estudos que justifiquem a opção pela ponte estaiada e argumenta que essa solução não resolveria o problema daquela região. Em fevereiro, a Justiça chegou a conceder uma liminar que suspendeu durante 10 dias a obra, que custará R$ 48 milhões e é uma das vitrines do governo Felicio Ramuth (PSDB). A construção já foi liberada, mas o processo judicial continua. Em Taubaté, Ortiz quer evitar riscos. "A gente vai conversar com o Ministério Público, para achar o melhor formato disso. Porque eu sei que a ponte estaiada em São José não deu certo, mas lá é um problema de solução viária, não é nem um problema de ponte estaiada. A solução viária lá talvez, no olhar de alguns, não seja a mais adequada, mas aqui ela é a mais adequada". PROJETO. As duas pontes estaiadas, que ainda não têm custo e prazo definidos, ligariam o trecho entre as lojas Tenda e Sodimac Dicico com o ponto onde hoje existe uma rotatória, em frente ao campus da Anhanguera e à Rua dos Passos. O projeto contempla também a duplicação do viaduto da CTI. A estrutura, que hoje consiste em uma pista de sete metros de largura, com uma faixa em cada sentido, ganharia o reforço de um novo viaduto de sete metros de largura, que seria construído ao lado do já existente. Cada um dos viadutos passaria a operar em um diferente sentido. "O grande erro do passado foi a Anhanguera ter feito sua faculdade ali, sem nenhuma outorga viária, sem nenhuma contrapartida viária. Já está ali, não há mais o que se fazer, é um polo gerador importante de tráfego de veículos, como é o Taubaté Shopping, como são os condomínios verticais que existem ali, como é o [bairro] Flamboyant, como é o [bairro] Chácara Guisard. Então, a solução é a gente fazer as duas pontes estaiadas e a duplicação do viaduto da CTI", argumentou o prefeito..
A demissão de Luiz Antônio Tozi do MEC (Ministério da Educação) foi criticada no Vale do Paraíba por profissionais da educação. Número dois na hierarquia do MEC, Tozi, secretário-executivo da pasta, teve seu desligamento confirmado nesta terça-feira pelo ministro Ricardo Vélez Rodríguez. Ex-diretor da Fatec (Faculdade de Tecnologia) de São José dos Campos, Tozi era considerado um representante da "equipe técnica" do ministério. Segundo fontes do governo, ele estaria "na rota de choque" a um grupo rival, dentro da pasta, de seguidores do escritor Olavo de Carvalho, espécie de guru do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O substituto de Tozi é de São José: Rubens Barreto da Silva, que atuou com Tozi na Fatec. Ele havia sido nomeado secretário-adjunto na última segunda-feira, mas já há seguidores de Carvalho tentando barrar a indicação. A demissão de Tozi ocorreu após Carvalho pedir a saída dele na última segunda, ao comemorar a demissão do coronel da Aeronáutica, Ricardo Roquetti, assessor próximo ao ministro. Roquetti foi demitido após receber críticas de seguidores de Carvalho. "Acho trágica para a educação. O Tozi era a esperança de uma boa política no MEC, principalmente porque ele entende de gestão educacional e tem uma vivência de desenvolvimento de metodologias ativas no ensino, com parcerias com empresas, práticas de empreendedorismo e de combate à evasão escolar", disse Luiz Leduino de Salles Neto, professor associado da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) em São José.
O Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que é a última instância do órgão, adiou para a próxima sessão o julgamento do recurso da Prefeitura de Taubaté contra a decisão que considerou irregular a concorrência do transporte público realizada em 2008 e o contrato assinado em 2009 entre município e ABC Transportes. O recurso estava na pauta da sessão dessa quarta-feira do Tribunal Pleno, que é composto por sete conselheiros, mas foi retirado a pedido da auditora Silvia Monteiro. O resultado desse julgamento, que ficará para a próxima quarta-feira, deve ter impacto na ação em que o Ministério Público pede a anulação do contrato de concessão do transporte e a realização de uma nova licitação para o serviço. Protocolada em janeiro na Vara da Fazenda Pública, a ação da Promotoria tem como base a decisão tomada pela Segunda Câmara do TCE em maio de 2017. Na defesa apresentada à Justiça no fim de janeiro, o governo Ortiz Junior (PSDB) defendeu a regularidade do contrato e ressaltou que a decisão do TCE ainda não era definitiva, pois havia um recurso pendente – justamente a apelação que será julgada pelo Tribunal Pleno. DIRECIONAMENTO. Na ação, a Promotoria alegou que a concorrência aberta em 2008 foi direcionada para a ABC. Para embasar a denúncia, o MP apontou que a licitação foi considerada irregular pela Segunda Câmara do TCE em maio de 2017, justamente em razão da existência de cláusulas restritivas. Das 15 empresas que retiraram o edital na época, apenas duas ofereceram proposta. A Promotoria alegou ainda que a licitação de 2008 manteve as cláusulas restritivas de outra concorrência, de 2000, que foi vencida pela ABC e considerada irregular pelo Tribunal de Justiça em 2008. O MP pede que, de forma liminar, a prefeitura seja obrigada a concluir um novo processo licitatório em até 12 meses; que a ABC fique impedida de participar desse certame; e que 20% do faturamento mensal bruto da concessionária seja bloqueado. Ao fim do processo, a Promotoria pede que o contrato seja declarado nulo e que o ex-prefeito Roberto Peixoto, a empresa e Thiago Iasbek Felício, que é um dos sócios da ABC, sejam condenados por improbidade administrativa. O pedido de liminar ainda não foi analisado. Peixoto nega qualquer irregularidade. O governo Ortiz e a ABC alegam que o contrato já foi contestado pelo MP em outra ação, de 2012, e que um acordo firmado em 2015 considerou as irregularidades sanadas – na ocasião, uma das medidas adotadas foi a mudança na fórmula que era usada para definir o reajuste anual da tarifa.
A Justiça de São José dos Campos atendeu pedido da Defensoria Pública e suspendeu de forma liminar a composição do Conselho de Mobilidade Urbana criado pela prefeitura. Cabe recurso. O Conselho era a grande aposta do governo Felicio Ramuth (PSDB) para liberação do aumento da tarifa de ônibus. Isso porque o reajuste, que iria de R$ 4,10 a R$ 4,90 para quem paga no dinheiro, foi barrado judicialmente sob alegação de que, justamente, não houve participação popular na decisão. Desde então, o governo Felicio realizou, às pressas, os trâmites para a composição do Conselho, visando provar a participação dos usuários do transporte, mas o processo de formação foi questionado pela Defensoria Pública. Na decisão, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim aponta que os representantes dos usuários do transporte público no Conselho não foram escolhidos democraticamente, uma vez que foram eleitos somente pelos representantes da própria prefeitura e pelo próprio secretário de Mobilidade Urbana, Paulo Guimarães. A composição do Conselho contou com polêmicas, como, por exemplo, a escolha inicial de um usuário do transporte que era morador de Caçapava e outro que, além de ter atuado na campanha do prefeito Felicio em 2016, ainda havia prestado serviços para a prefeitura em 2017. A juíza também aponta a falta de publicidade da convocação de interessados a participar do Conselho. "A própria Municipalidade nada comprovou neste sentido, o que corrobora o caráter pouco democrático da eleição feita", aponta. O Ministério Público já havia dado parecer favorável aos apontamentos da Defensoria Pública. Em nota, na a prefeitura afirmou no início da noite que ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão judicial. Após a notificação, iria analisar que medida será tomada. Ação da Defensoria aponta que Conselho teve 'fim exclusivo' de aumentar tarifa A Defensoria protocolou a ação para revogar a criação do Conselho. Entre os apontamentos, estão que a composição dos membros teve "fim exclusivo" de "respaldar o reajuste das tarifas do transporte coletivo", diz a ação. "O Conselho foi para mero cumprimento de exigência legal. É uma simulação de direitos", afirmou o defensor Jairo Salvador.