Salários

Sessão Extra: TJ consulta PGJ antes de decidir sobre aumento para políticos em Taubaté

MP pede que seja recebido com efeito suspensivo o recurso da ação que contesta aumento salarial para José Saud, Adriana Mussi e secretários municipais

Da Redação
14/01/2022 às 21:16.
Atualizado em 14/01/2022 às 21:16
Prefeitura de Taubaté (Caíque Toledo/OVALE)

Prefeitura de Taubaté (Caíque Toledo/OVALE)

Salário

Antes de analisar o pedido de efeito suspensivo feito pelo Ministério Público, o desembargador Evaristo dos Santos, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, solicitou que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) se manifeste sobre o recurso da Promotoria contra a decisão da Justiça de Taubaté que negou a solicitação para que a Prefeitura fosse impedida de aumentar em 15,48% o salário do prefeito, em 224% o vencimento do cargo de vice-prefeito e em 56,97% o salário dos secretários municipais.

PGJ

A PGJ representa o Ministério Público perante o TJ. O procurador-geral é o chefe do MP no estado.

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Efeito suspensivo

Caso o recurso seja recebido com efeito suspensivo, o aumento não poderá ser aplicado enquanto não houver uma decisão final sobre o caso. Por enquanto, segue vigente a decisão tomada em dezembro pela Vara da Fazenda Pública, que permite que os salários sejam aumentados a partir de janeiro de 2022.

Vencimentos

O salário do prefeito José Saud (MDB) passou de R$ 18.616,83 para R$ 21.500. O salário dos secretários municipais foi de R$ 11.466,60 para R$ 18.000. O salário da vice-prefeita Adriana Mussi (Republicanos) foi de R$ 5.585,04 para R$ 18.100.

Ação

Na ação, o MP alega que a lei que estabelece o aumento nos salários viola a Constituição Federal e também os precedentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que vedam aumentos para agentes políticos em uma mesma legislatura.

Primeira instância

Na decisão de primeira instância, o juiz Jamil Nakad Junior afirmou que, inicialmente, as legislações federal, estadual e municipal proibiam aumento salarial para prefeito, vice-prefeito e secretários no mesmo mandato, mas que essas vedações foram retiradas – da Constituição Federal em 1998, da Constituição Estadual em 2005 e da Lei Orgânica do Município em 2007. Segundo o magistrado, pelas normas vigentes, essa proibição existe apenas para vereadores.

Recurso

Na apelação, a Promotoria alega, entre outras coisas, que a decisão de primeira instância deixou de rebater outro argumento da ação – de que o projeto da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que deu origem à lei, se baseou em argumentos “falaciosos”, já que, para afirmar que haveria lastro financeiro para o aumento dos salários, os vereadores se escoraram “na previsão de receitas atualmente inexistentes”, como a revisão da planta genérica de valores (que ainda não foi aprovada pelo Legislativo) e outras medidas que ainda precisariam ser implementadas pela Prefeitura, como cadastramento de imóveis e recadastramento de atividades econômicas.

Defesa

Em defesa apresentada à Justiça, a Prefeitura alega que, na tramitação da proposta na Câmara, houve “absoluta observância do processo legislativo municipal, nada havendo que a macule”, e que não há “qualquer ilegalidade na reportada lei”.

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